O Código de Defesa do Consumidor tem por principal finalidade a proteção ao consumidor (destinatário final do produto). O combate à práticas abusivas sempre está em foco. Neste post listaremos algumas destas práticas consideradas abusivas, que prejudicam o consumidor.
1 – Veículo furtado no estacionamento
Quem nunca viu aquela famosa plaquinha “Não nos responsabilizamos por
danos ou objetos deixados no veículo.” espalhadas por aí, não é?
A verdade é que ela não tem validade jurídica, pois os estacionamentos
privados, que de um lado lucram com os carros sob sua guarda, também têm o
dever de zelar pelos mesmos, inclusive respondendo por danos causados
dentro do estabelecimento.
Assim, se alguém, por exemplo, furta um objeto de seu carro ou então colide
com ele dentro do local, o estacionamento terá que cobrir os prejuízos,
podendo cobrar posteriormente do causador do dano!
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